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Bandeirantes, sexta-feira, 18 de julho de 2025 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/12/2023
Número
4385
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre autorização de 1(um) acompanhante junto a mulheres e homens que precisarem realizar procedimento médico com sedação parcial ou total no Município de Bandeirantes e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4385
Alteram ou Revogam - 4385/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4385/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/12/2023 - 15:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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