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Bandeirantes, segunda-feira, 08 de setembro de 2025
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Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/05/2023 |
| Número | ||
| 195 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Fica alterado o anexo IV, art. 6 e art. 41 (Mapa do Zoneamento Urbano da Sede Municipal) da Lei Complementar 127/2020, de 22/07/2020, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação de solo do Plano de Diretor Municipal. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário |
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Arquivos
| Número: 195 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 195/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 195/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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