O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Bandeirantes, quarta-feira, 15 de maio de 2024
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/11/2022 |
| Número | ||
| 4251 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo a realizar o pagamento de aluguel social para 02 famílias em situação de vulnerabilidade residentes em áreas do município, a fim de cumprir o acordo judicial homologado nos autos nº. 0000069-94.2019.8.16.0050 em trâmite perante a 1ª vara cível de Bandeirantes-PR. |
||
Arquivos
| Número: 4251 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4251/2022 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 4251/2022 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Fique por dentro dos índices - ver todas
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 10/05/2024
Portal atualizado em: 15/05/2024 16:13:31
Copyright 2024 - Prefeitura Municipal de
Website Desenvolvido por: 
