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Bandeirantes, domingo, 12 de maio de 2024 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

Atendimento Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas

Terç
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Quar
01/05
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Quin
02/05
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Sext
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Índice UV
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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/11/2022
Número
179
Legislatura
2021-2024
Ementa

Realiza emenda, acrescentando a FG 00 e 03 ao anexo V da Lei Complementar Municipal 49/2013 e altera a classificação de FG de “Responsável pela Seção de Lançamento e Fiscalização” e “Responsável pelo controle interno”.

Arquivos

Número: 179
Alteram ou Revogam - 179/2022
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Lei Consolidada - 179/2022
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