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Bandeirantes, sábado, 18 de maio de 2024
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/11/2022 |
| Número | ||
| 3481 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Declara como REURB-S, para fins de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social, os núcleos urbanos informais consolidados denominados Bairros: Jardim Yara, Jardim Ana Rosa, Jardim San Rafael, Bairro Invernada, Conjunto Habitacional Bela Vista, Jardim Primavera, Vila Bela Vista, Recanto dos Bandeirantes, Jardim Morumbi, Conjunto Habitacional Humberto Teixeira II. |
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Arquivos
| Número: 3481 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3481/2022 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3481/2022 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 17/05/2024
Portal atualizado em: 17/05/2024 16:40:25
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