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Bandeirantes, domingo, 04 de maio de 2025
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/11/2022 |
| Número | ||
| 173 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, suas autarquias e fundações públicas, e do Poder Legislativo, e dá outras providências. |
||
Arquivos
| Número: 173 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 173/2022 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 173/2022 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 02/05/2025
Portal atualizado em: 02/05/2025 16:33:00
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