AUDIÊNCIA PÚBLICA - ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR SOB N.° 27/2011 ...

O Sr. Roberto de Castro Júnior, Secretário Municipal de Planejamento do Município de Bandeirantes, Estado do Paraná, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas, convoca em AUDIÊNCIA PÚBLICA assunto solicitado pelo Sr. Lúcio José da Silva, e que foi aprovado junto ao CONGET (Conselho Municipal de Planejamento Gestão Territorial), e que neste momento passam a serem apresentados a toda população de Bandeirantes, em Audiência Pública para análise de aprovação ou reprovação dos mesmos, conforme citado: 

Alteração da Lei Complementar sob n.º 27/2011 que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos constante do Plano Diretor Municipal - PDM - do Município de Bandeirantes, acrescendo 82º B1, especificamente onde se trata de Porcentagem a ser cedida à Prefeitura Municipal nos casos de Núcleos Residenciais de recreio (NRR). 

Venho através deste comunicado informar que, a mesma será realizada na forma on-line, junto ao sito eletrônico do município, www.bandeirantes.pr.gov.br, no link CIDADÃO, na aba AUDIENCIA PUBLICA, a mesma terá abertura dia 19 de outubro as 8:00 horas, com encerramento as 17:00h do dia 21 de outubro 2022.