Temas de Audiência Pública são aprovadas por unanimidade

Planejamento e Finanças - Sábado, 20 de Julho de 2019


Temas de Audiência Pública são aprovadas por unanimidade

Temas de Audiência Pública foram aprovadas por unanimidade pela população presente em reunião realizada no final da tarde desta quarta-feira (17) no Auditório do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bandeirantes). O encontro foi conduzido pelo presidente do CONGET (Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial) de Bandeirantes e secretário do Planejamento da Prefeitura, Ruy Robson Carvalho.

A primeira pauta discutida foi em relação ao requerimento que solicita alteração e inserção de zoneamento dentro do PDM (Plano Diretor Municipal), que foi aprovado pelo público e segue para elaboração de projeto de lei, ser votado pela Câmara e sancionado pelo Executivo.

O outro tema abordado foi sobre o requerimento assinado pelos vereadores Luiz Gustavo Onofre, Sônia Regina Zambone, Tatiane Pereira Sabaini Azevedo, Antônio Carlos Demicio, José Carlos Martins, Luiz César Teodoro Ribeiro e Mônica Aparecida Tavares Moskado, onde solicitam apreciação e alteração da Lei Complementar 30/2011, do Código de Postura do Município de Bandeirantes, referente a punição e maus-tratos dos animais.

Para discussão da necessidade de mudança da Lei Complementar, houve considerável número de populares participando da reunião, principalmente das ONGs (Organizações Não Governamentais) e pessoas preocupadas com a situação dos animais no Município. “Este debate foi bem positivo, pois houve participação efetiva da população e de pessoas que possuem experiência, convivência e são preocupadas para melhorar a proteção animal. O consenso e aprovação do público foi para tornar a lei mais rigorosa”, comentou o presidente do CONGET, Ruy Carvalho. A alteração da Lei trata especificamente os artigos 133 e 134, os quais reportam e definem sobre a prática de abusos, abandono, maus-tratos, omissão, e a aplicação de penalidades.

Com a aprovação, também por unanimidade, será elaborado projeto de lei com alterações e deverá entrar em votação no Legislativo, para em seguida ser sancionado pelo Poder Executivo e publicar oficialmente.

 

Fonte: Folha do Norte Paranaense

Prefeitura Municipal de Bandeirantes


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