O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Bandeirantes, sábado, 20 de abril de 2024 (43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/12/2019 |
Número | ||
3161 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Regulamenta a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos municipais de Bandeirantes(PR), a que se refere a Lei nº 3.877/2019, de 06/12/2019, que introduziu o benefício no art. 97, inciso III, e no art. 101-A e §§, da Lei nº 1.886/94 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais). |
Arquivos
Número: 3161 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3161/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 3161/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
Fique por dentro dos índices - ver todas
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 19/04/2024
Portal atualizado em: 19/04/2024 16:49:14