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Bandeirantes, quarta-feira, 24 de abril de 2024 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/12/2019
Número
3159
Legislatura
2017-2020
Ementa

Art. 1º. Fica decretado excepcionalmente o "recesso administrativo", nos dias 24, 26, 27, 30 e 31 de dezembro de 2019, e 02 e 03 de janeiro de 2020, nos órgãos integrantes da administração pública direta, indireta e autarquia, exceto às atividades essenciais e indispensáveis, tais como: limpeza pública, recolhimento do lixo, cemitério, rodoviária, defesa civil e a vigilância sanitária, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, CRAS, CREAS, e a Secretaria Municipal de Saúde, q

Arquivos

Número: 3159
Alteram ou Revogam - 3159/2019
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Lei Consolidada - 3159/2019
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