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Bandeirantes, quarta-feira, 24 de abril de 2024 (43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/12/2019 |
Número | ||
3159 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Art. 1º. Fica decretado excepcionalmente o "recesso administrativo", nos dias 24, 26, 27, 30 e 31 de dezembro de 2019, e 02 e 03 de janeiro de 2020, nos órgãos integrantes da administração pública direta, indireta e autarquia, exceto às atividades essenciais e indispensáveis, tais como: limpeza pública, recolhimento do lixo, cemitério, rodoviária, defesa civil e a vigilância sanitária, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, CRAS, CREAS, e a Secretaria Municipal de Saúde, q |
Arquivos
Número: 3159 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3159/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3159/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 19/04/2024
Portal atualizado em: 23/04/2024 17:00:42