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Bandeirantes, segunda-feira, 11 de agosto de 2025
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/12/2023 |
| Número | ||
| 202 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo Municipal a converter a cesta natalina esculpida na Lei Complementar n.º 167/2022, em abono natalino pecuniário no ano de 2023. |
||
Arquivos
| Número: 202 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 202/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 202/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 08/08/2025
Portal atualizado em: 11/08/2025 16:51:38
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