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Bandeirantes, quarta-feira, 24 de abril de 2024 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/11/2019
Número
3152
Legislatura
2017-2020
Ementa

Art. 1° - Fica rescindido, unilateralmente, o Contrato de Prestação de Serviços de Terraceamento de nº. 280/2018-PMB, firmado em 20/11/2018, com Ordem de Serviço publicada em 28/11/2018, com a empresa VALMIR SANCHES RIBEIRO - ME, inscrita no CNPJ sob nº 06.785.365/0001-55, vencedora do certame licitatório, na modalidade Tomada de Preço nº. 09/2018, tendo como objeto o serviço de terraceamento para ações de controle de combate da erosão do solo agrícola na microbacia Cabiúna

Arquivos

Número: 3152
Alteram ou Revogam - 3152/2019
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Lei Consolidada - 3152/2019
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