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Bandeirantes, sexta-feira, 29 de março de 2024 (43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/08/2019 |
Número | ||
3147 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, destinada a expansão do Cemitério Municipal, a área de 9.982,16 m² ou 0,9982 ha, com a seguinte descrição: "partindo do ponto 1, situado nos fundos do muro lateral direito do Cemitério Municipal, olhando de frente, segue limitando com o Cemitério Municipal na parte traseira, com distância de 397,30 me |
Arquivos
Número: 3147 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3147/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3147/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 29/03/2024
Portal atualizado em: 27/03/2024 16:58:25