Prefeitura Municipal de Bandeirantes - Paraná

Licitações: Lei 13.019/2014 - 13.204/2015

Licitações abrangidas pela Lei 13.019/2014 e alteradas pela Lei 13.204/2015 referente as Organizações da Sociedade Civil.

Esta Lei institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.  (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

Decreto de Gestores.
Comissão de Seleção.
Comissão de Monitoramento.

Em caso de irregularidades, DENUNCIE: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.  

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1 CHAMAMENTO PÚBLICO 13/2017 – PMB Qua, 21 de Junho de 2017
 
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PMB

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