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Administração/Secretaria Geral

LEI Nº 3.155-2011 - Fica denominada Rua MARIA LYGIA RIBEIRO CONTER, a atual Rua Rubi, localizada na Vila Rubi, nesta cidade.

LEI Nº 3.154-2011 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$-31.750,00 (Trinta e um mil setecentos e cinqüenta reais ), e dá outras providências.

LEI Nº 3.153-2011 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$-1.600.000,00 (Hum milhão e seiscentos mil reais), e dá outras providências.

LEI Nº 3.152-2011 - Mantém o valor da UNIDADE PADRÃO FISCAL – UPF DE BANDEI-RANTES(PR), e dá outras providências.

LEI Nº 3.151-2011 - Mantém os valores prediais e territoriais, nos termos da PLANTA GENÉRICA DE VALORES, para fins fiscais.

LEI Nº 3.150-2011 - Autoriza o Executivo Municipal a res-ponsabilizar pelo pagamento do aluguel da sala 10, térreo, no Edifício Palácio do Comércio, situado na Rua Eurípedes Ro-drigues nº 755, de propriedade do Sr. Bruno Leonardo Batistella Castanho, e dá outras providências.

LEI Nº 3.149-2011 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A, operações de crédito, até o limite de R$-1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil reais).

LEI Nº 3.148-2011 - Fica denominada Rua ANTONIO TOMÉ, a atual Rua “B”, no Loteamento Domingo Zambon, nesta cidade.

LEI Nº 3.147-2011 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-503.000,00 (quinhentos e três mil reais), e dá outras providências.

LEI Nº 3.146-2011 - Fica denominada Av. Maria Rosa da Fonte Inácio, a antiga BR-369 que corta o município de Bandeirantes, no trecho compreendido desde o final da Av. Bandeirantes e o início da Av. João da Silva Cravo até o trevo de acesso para Santa Mariana.

LEI Nº 3.145-2011 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$-23.956,18 (vinte e três mil, novecentos e cinqüenta e seis reais e dezoito centavos), e dá outras providências.

LEI Nº 3.144-2011 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$-353.820,00 (trezentos e cinqüenta e três mil, oitocentos e vinte reais), e dá outras providências.

LEI Nº 3.143-2011 - Dá denominação a via pública, no Loteamento DOMINGOS ZAMBON, nesta cidade.

LEI Nº 3.142-2011 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social no valor, mensalmente, de R$-1.000,00 (hum mil reais), no período de outubro de 2011 a dezembro de 2012, ao LAR DA CRIANÇA “DR. BEZERRA DE MENEZES”, e dá outras providências.

LEI Nº 3.141-2011 - Institui na Escola Municipal Lêda de Lima Canário – Educação Infantil - Ensino Fundamental 1º/5º ano, o Regime de Tempo Integral para as séries iniciais do ensino fundamental, conforme preceitua o artigo 34, da Lei Federal de Diretrizes e Bases da Educação, nº 9.394/96 e dá outras providências.

LEI Nº 3.140-2011 - Institui na Escola Municipal Prefeito Moacyr Cas-tanho – Ensino Fundamental 1º/5º ano, o Regime de Tempo Integral para as séries iniciais do ensino fundamental, conforme preceitua o artigo 34, da Lei Federal de Diretrizes e Bases da Educação, nº 9.394/96 e dá outras providências.

LEI Nº 3.139-2011 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder isenções, assumir obrigações e dar outras providências, relativas a construção de unidades habitacionais de interesse social, vinculadas ao programa morar bem Paraná.

LEI Nº 3.138-2011 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social no valor, mensalmente, de R$-3.000,00 (três mil reais), no período de setembro de 2011 a agosto de 2012, à ASSOCIAÇÃO SÃO PIO PIETRELCINA, e dá outras providências.

LEI Nº 3.137-2011 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$-18.217,69 (Dezoito mil duzentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos), e dá outras providências.

LEI Nº 3.136-2011 - Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso de imóvel à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE de Bandeirantes(PR), e dá outras providências.

LEI Nº 3.135-2011 - Fica denominado Profª TAKIKO HASSEGAWA, o Centro Cultural Brasil-Japão, construído na Praça Deputado Dr. Valderi Mendes Vilela, nesta cidade.

LEI Nº 3.134-2011 - Altera o art. 3º da Lei nº 1.960/95, de 29/12/95, modificado pela Lei nº 2.227/2001, de 19/02/2001.

LEI Nº 3.133-2011 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2012 e dá outras providências.

LEI Nº 3.132-2011 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de até R$-3.940,93 (Três mil novecentos e quarenta reais e noventa e três centavos), para o Convênio do Contrato de Repasse nº 244687/42 MIN. CID. CEF FR 786 - ASF. MARIA BERTO.

LEI Nº 3.131-2011 - Dá denominação ao Loteamento DOMINGOS ZAMBON, o loteamento localizado entre a Rua Osvaldo Barbosa, no Jardim Paraíso e a Rua Hi-dekiti Hassegawa, no Conjunto Habitar Brasil, nesta cidade.

LEI Nº 3.130-2011 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$-208.162,96 (duzentos e oito mil, cento e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), para o convênio do contrato nº 0327111-54/2010, Aquisição de equipamentos e manutenção de estradas vicinais.

LEI Nº 3.129-2011 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção social, mensalmente, no valor de R$-1.800,00 (um mil e oitocentos reais), ao Lar São Vicente de Paulo de Bandeirantes(PR), entidade beneficente, inscrito no CNPJ sob nº 76.135.540/0001-44, com sede na Avenida Edelina Meneghel Rando nº 2525, nesta cidade, no período de janeiro a dezembro de 2011.

LEI Nº 3.128-2011 - Estabelece regras sobre a cessão funcional e a disposição funcional no âmbito da municipa-lidade, seja entre órgãos e entidades da admi-nistração direta ou indireta ou da entidade privada, e dá outras providências.

LEI Nº 3.127-2011 - Estabelece regras sobre a instituição em âmbito municipal de um Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2011, almejando atingir todos os contribuintes de Bandeirantes(PR) e dá outras providências.

LEI Nº 3.126-2011 - Declara de utilidade pública e interesse social área ser desmembrada da Fazenda Reunidas Bandeirantes Ltda. e autoriza a implementação de atos visando a desapropriação amigável ou judicial dessa área com o fim de implantação do Parque Industrial. E dá outras providências.

LEI Nº 3.125-2011 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de até R$-3.526,93 (Três mil, quinhentos e vinte e seis reais e noventa e três centavos), para o projeto CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE CENTROS PÚBLICOS DE ATENDIMENTO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - APAE.

LEI Nº 3.124-2011 - Declara de Utilidade Pública Municipal, a Augusta e Respeitável Loja Simbólica 28 de Janeiro, com sede nesta cidade de Bandei-rantes, Estado do Paraná.

LEI Nº 3.123-2011 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 208.900,89 (Duzentos e oito mil novecentos reais e oitenta e nove centavos), para o convênio do contrato nº 0333468-84/2010, Recape asfáltico, urbanização e galeria de águas pluviais.

LEI Nº 3.122-2011 - Autoriza a IGREJA TABERNÁCULO EVAN-GÉLICO DE JESUS a transferir à ASSOCI-AÇÃO VIDA E ESPERANÇA DE BANDEI-RANTES o imóvel com a área de 1.059,95 m², contendo eventuais benfeitorias, doado pelo muni-cípio de Bandeirantes(PR), através da Lei nº 2.501/2004, de 01/04/2004, e dá outras providên-cias.

LEI Nº 3.121-2011 - Dá denominação ao Centro Municipal de Educação Infantil, em fase final de conclusão, situado na Rua Luiz André de Lima s/nº, no Jardim Ana Rosa, nesta cidade.

LEI Nº 3.120-2011 - Declara de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO SÃO PIO DE PIETRELCINA, com sede nesta cidade.

LEI Nº 3.119-2011 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Universidade Federal do Paraná, objetivando regulamentar o atendimento de pacientes que participarão da pesquisa de tese de doutoramento do Enfermeiro Ricardo Castanho Moreira, e dá outras providências.

LEI Nº 3.118-2011 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de até R$-5.385,54 (Cinco mil trezentos e oitenta e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos), para o convênio do contrato nº 02238804-43/2007/MDA/CAIXA-PROGRAMA PRONAT.

LEI Nº 3.117-2011 - Autoriza o Executivo Municipal de Bandeirantes(PR) a firmar Contrato de Locação, com a Sra. Claudete Hideco Miyashiro, tendo por objeto a Loja 12 no Edifício Palácio do Comércio, situado na Rua Eurípedes Rodrigues nº 755, nesta cidade, e dá outras providências.

LEI Nº 3.116-2011 - Autoriza o Executivo Municipal de Bandeirantes(PR) a firmar Contrato de Locação, com o Sr. Gustavo Francisco Fioravante Malaghini, tendo por objeto a Loja 11 no Edifício Palácio do Comércio, situado na Rua Eurípedes Rodrigues nº 755, nesta cidade, e dá outras providências.

LEI Nº 3.115-2011 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 208.162,96(Duzentos e oito mil cento e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), para o convênio do contrato nº 0327111-54/2010, Aquisição de equipamentos e manutenção de estradas vicinais.

LEI Nº 3.114-2011 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 174.888,48(Cento e setenta e quatro mil oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos), para o convênio do contrato nº 0309036-53/2009, Reforma do campo de futebol São Bento.

LEI Nº 3.113-2011 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 184.494,80(Cento e oitenta e quatro mil quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta centavos), para o convênio do contrato nº 0311783-47/2009, Construção de complexo esportivo no jardim paraíso.

LEI Nº 3.112-2011 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 208.900,88 (Duzentos e oito mil novecentos reais e oitenta e oito centavos), para o convênio do contrato nº 0333468-84/2010, Recape asfáltico, urbanização e galeria de águas pluviais.

LEI Nº 3.111-2011 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R R$ 355.453,38 (trezentos e cinqüenta e cinco mil quatrocentos e cinqüenta e três reais e trinta e oito centavos), para o convênio do contrato nº 0315137-04/2009, Implantação de sinalização vertical e construção de canteiro central com rotatórias.

LEI Nº 3.110-2011 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$-874.882,44 (Oitocentos e setenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), para o Convênio do Contrato nº 725475/2009, Fundo Nacional de Saúde - Funasa.

LEI Nº 3.109-2011 - Concede reajuste salarial aos servidores públicos da administração direta, Câmara Municipal e Autarquia, inativos e pensionistas, e aos ocupantes de cargos em comissão.

LEI Nº 3.108-2011 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$-216.315,17 (DUZENTOS E DEZESSEIS MIL TREZENTOS E QUINZE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS ), para o contrato de repasse nº 0316174-89/2009/MCIDADES/CAIXA.

LEI Nº 3.107-2011 - Dispõe sobre a regulamentação das mães sociais no âmbito do Município de Bandeirantes(PR), e dá outras providências.

LEI Nº 3.106-2011 - Autoriza o Executivo Municipal de Bandeiran-tes(PR) a prorrogar o Contrato de Locação, firmado com o Sr. Gerson Sabaini, proprietário, época, até o dia 31/12/2012, tendo por objeto o imóvel, situado na Rua Benedito José Antunes nº 348/350, Vila Lordani, nesta cidade, e dá outras providências.

LEI Nº 3.105-2011 - Autoriza o Executivo Municipal a respon-sabilizar pelo pagamento do aluguel do imóvel, situado na Av. Bandeirantes nº 652, nesta cidade, e dá outras providências.

LEI Nº 3.104-2011 - Revoga a Lei nº 2.356/2002, de 27/09/2002, que outorgou concessão de uso especial de imóvel ao GRUPO ESCOTEIRO CARAMURU DE BANDEIRANTES – 93 – PR.

LEI Nº 3.103-2011 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir procedimento licitatório, na modalidade, concorrência pública, objetivando a construção de até 144 (cento e quarenta e quatro) unidades habitacionais nesta cidade, e dá outras providências.

LEI Nº 3.102-2011 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de uso especial de imóvel, gratuitamente, para fins de moradia, ao Sr. VALDEMIR TELES PINTO, e dá outras providências.

LEI Nº 3.101-2011 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$-21.000,00 (vinte e hum mil reais), para o programa PROJOVEM TRABALHADOR.

LEI Nº 3.100-2011 - Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$- 4.735,30 (Quatro mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta centavos), para o PROGRAMA TURISMO SOCIAL NO BRASIL, READEQUAÇÃO E REFORMA DA PRAÇA PAULO VI.

LEI Nº 3.095-2011 - Declara de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE HORTIFRUTIGRANJEIROS DA REGIÃO DE BANDEIRANTES (PR), com sede nesta cidade.

LEI Nº 3.094-2011 - Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso de imóvel à MITRA DIOCESANA DE JACAREZINHO(PR), e dá outras providências.

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